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- Certidões de Confirmação de Confrontações e Semelhança de Ruas
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- Constituição de Compropriedade-Ampliação do Número de Compartes
- Consulta de Processo
- Depósito da Ficha Técnica de Habitação
- Destaque de Parcela
- Direito à Informação
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- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
- Emissão de Alvará de Licença de Loteamento
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- Emissão de Alvará de Licença de Obras de Demolição
- Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização
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- Emissão de Certidão da Comunicação Prévia
- Emissão de Licença Especial-Comunicação Prévia para Obras Inacabadas
- Fornecimento de Fotocópias Simples-Certificadas
- Informação Prévia de Obras de Demolição
- Informação Prévia de Obras de Edificação
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- Isenção de Taxas
- Junção de Documentos
- Legalização de Obras de Edificação
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