Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros sejam realizadas através de meios eletrónicos.

Neste enquadramento, o Município de São João da Pesqueira adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov, em www.acingov.pt, onde poderá obter informação sobre ofertas de contratação, solicitar e receber propostas de fornecedores.

Através do Portal do Governo relativo aos Contratos Públicos Online disponível em www.base.gov.pt, são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos efetuados pelo Município, sendo possível o seu acompanhamento e monitorização.

Inscrição na Plataforma Eletrónica de Contratação

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste direto, consulta prévia, ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito).

Na Plataforma Eletrónica de Contratação estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido. Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar o Centro de Apoio Técnico através do número de telefone 707 451 451 ou do e-mail apoio@acingov.pt.

O Municipio de São João da Pesqueira presta qualquer apoio acrescido necessário, com o intuito de ajudar todos os fornecedores a concluir a sua inscrição.

Legislação e Manuais

Avaliação de Fornecedores / Empreiteiros

No âmbito da importância da seleção, avaliação e reavaliação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas nos procedimentos de contratação pública, que tem como objetivo, de entre outros, tornar o processo aquisitivo mais eficiente, diminuindo constrangimentos no funcionamento dos serviços, reduzindo custos, diminuindo a litigância e aumentando a garantia e salvaguarda dos serviços prestados, dos bens fornecidos e das empreitadas realizadas.

Assim sendo, e embora não exista nenhum processo no âmbito da qualidade em vigor no município de S. João da Pesqueira, vimos pelo presente proceder à publicitação da referida avaliação efetuada aqueles fornecedores, de acordo com o estipulado no Despacho n.º 26/P/2018, datado de 19 de dezembro de 2018.

Procedimentos Pré-Contratuais

Aceda à Plataforma Electrónica de Contratação

Poderão os interessados aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação, na qual encontrarão informação relativa aos procedimentos em curso e adjudicações realizadas.

• Consulte a Lista de procedimentos em curso

• Consulte a Lista de adjudicações realizadas