Agricultura
O Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de S. João da Pesqueira funciona em parceria com a Equipa Técnica de Apoio Local de S. João da Pesqueira da Delegação Regional do Douro da DRAP-N (Direção regional de Agricultura e Pescas do Norte), assegurando as seguintes funções:
- Prestação de informações gerais, apoio informático e apoio técnico aos agricultores;
- Elaboração de processos, receção e tramitação da documentação relativamente a:
- Candidaturas ou alterações aos processos do Gasóleo Colorido e Marcado;
- Licenciamento pecuário - REAP classe 3 e Detenção Caseira de animais;
- Autorizações de Arranque de Oliveiras;
- Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos;
- Executar de acordo com as normas, as ações necessárias à receção, análise e acompanhamento dos processos relativos a projetos de investimento apoiados por fundos públicos, tais como VITIS ou Pedido Único;
- Participação em reuniões e ações de formação organizadas pela DRAP-N, pelas associações de agricultores do concelho ou outras que tenham importância para o desempenho das funções asseguradas pelos serviços;
Com esta parceria, o Município de S. João da Pesqueira garante a abertura diária dos serviços locais em todos os dias úteis, evitando a deslocação dos agricultores. Garante também uma maior celeridade na resolução dos processos, sendo que semanalmente, ou sempre que houver necessidade, um técnico da DRAP-N se desloca ao gabinete.
Para além do referido protocolo, o Município de S. João da Pesqueira desenvolve também as seguintes ações:
- Elaboração e envio de processos de Regularização/legalização de captações de água (poços, furos, minas e nascentes), junto da ARH Norte em Lamego.
- Incentivar projetos de intervenção no espaço rural, de programas ou planos integrados de desenvolvimento rural e apoiar os agricultores e as suas associações, bem como a população em geral do concelho;
- Colaboração na luta contra a Vespa das Galhas do Castanheiro, nomeadamente na divulgação de informação e contacto com os produtores, promoção de ações de sensibilização/informação, zonagem das áreas infestadas e colaboração técnica e financeira na luta biológica em parceria com a Associação REFCAST, DRAP-N e DGAV;
- Colaboração na prospeção e divulgação da praga das vinhas Flavescência Dourada junto com a DRAP-N;
O gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou por gasóleo agrícola, é o gasóleo que pode ser adquirido para a atividade agrícola e florestal com redução ou isenção total do imposto especial de consumo no momento do abastecimento. Desde o início da década de 90 do século passado, que o acesso a este benefício faz-se através da utilização do cartão de gasóleo verde, este cartão é pessoal e intransmissível, sendo os respetivos titulares responsáveis pela sua regular utilização.
O cartão do gasóleo verde tem a validade de cinco anos a partir da data em que é emitido. A DGADR emite estes cartões a pedido das entidades competentes para o reconhecimento do benefício fiscal em causa.
Os requerentes ao benefício de Gasóleo Colorido e Marcado devem cumprir as seguintes condições de acesso: exercer uma atividade agrícola e/ou florestal, ter a sua situação tributária e contributiva regularizada, possuir atividade que esteja devidamente declarada, nos termos da legislação tributária aplicável, quando o plafond for superior a 3600 litros anuais e utilizar um equipamento agrícola e7ou florestal, ou ter área regada por bombagem a gasóleo.
REAP – Regime de Exercício da Atividade Pecuária
O REAP é o Regime jurídico que regula o exercício e o licenciamento da atividade pecuária, tendo sido estabelecidas as regras para a regularização e o desenvolvimento económico do setor, e estabelecendo princípios para assegurar a proteção da hígio-sanidade e do bem-estar animal, a saúde pública, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores, pelas atividades pecuárias que desenvolvem.
São consideradas atividades pecuárias, todas as instalações de reprodução, produção, detenção, comercialização, exposição e outras relativas a animais das espécies pecuárias e também os centros de agrupamento de animais (instalações de mercados, leilões de animais; exposição; centros de produção de sémen; etc.) ou os entrepostos de animais (instalações de comerciantes de animais; etc.). São também consideradas atividades pecuárias e assim autorizadas no âmbito do REAP Unidades de Gestão de Efluentes Pecuários e Explorações agrícolas valorizadoras de efluentes pecuários.
São considerados “animais de espécie pecuária”, qualquer espécimen de bovino, suíno, ovino, caprino, equídeo, aves, leporídeos (coelhos e lebres) ou outra espécie que seja detida para reprodução ou produção de carne, leite, ovos, lã, seda, pelo, pele ou repovoamento cinegético, bem como a produção pecuária de animais destinados a animais de companhia, de trabalho ou a atividades culturais ou desportivas.
São de Classe 3 todas as explorações com capacidade superior à Detenção Caseira: 2 Bovinos, 6 Ovinos/caprinos, 2 Equídeos, 4 Suínos, 100 Aves e 80 Coelhos e com uma capacidade igual ou inferior a 15 CN.