Apoio à Natalidade e Adoção

O Município de S. João da Pesqueira no âmbito das estratégias de estímulo à natalidade e adoção, decidiu implementar um apoio municipal que atenue os custos associados à parentalidade, promovendo, em simultâneo, o apoio ao comércio local.

Além disso, o apoio financeiro será maior à medida que as famílias têm mais filhos, pois o objetivo é incentivar a natalidade a partir do segundo filho, tendo em conta que a média é de filhos por casal é inferior a 2.

No que concerne à ponderação dos custos e benefícios da medida projetada nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tratando se de um incentivo à natalidade que visa atenuar os efeitos negativos de um grave problema com que as sociedades atuais se confrontam com fortes impactos no desenvolvimento económico e social, considera-se evidente que os benefícios expectáveis resultantes da implementação da medida de incentivo ultrapassarão os custos associados à medida que se pretende implementar.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do CPA foi publicitado, no sítio do Município de S. João da Pesqueira na Internet, o início do procedimento administrativo relativo ao projeto de Regulamento, para constituição dos interessados que entendessem apresentar os seus contributos.

O projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, após aprovado pela Câmara Municipal, foi submetido a consulta pública em observância do disposto no artigo 101º do CPA para posterior submissão à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25º n.º 1 alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprova o presente Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção.

Documentos para consulta:

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À NATALIDADE E ADOÇÃO

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOIO À NATALIDADE E ADOÇÃO

Os beneficiários deverão entregar os documentos no Balcão Único de Atendimento do Município de S. João da Pesqueira.