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Legislação
  • INCÊNDIOS RURAIS
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
 
Período crítico 2018
O Despacho n.º 9084-A/2018 de 26 de setembro, prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.
 
Legislação Complementar
Despacho n.º 2243-A/2018, de 05 de março- Determina a publicação do relatório do Conselho que fixa o universo dos titulares do direito à indemnização por ferimentos graves diretamente resultantes dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e da minuta de requerimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 01 de março - Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate

Despacho n.º 1913/2018, de 22 de fevereiro - Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível

Lei n.º 5/2018, de 20 de fevereiro - Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental

Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro - Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Despacho n.º 1222-B/2018, de 02 de fevereiro - Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

Despacho n.º 443-A/2018, de 09 de janeiro - Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento de Estado para 2018 (Capítulo IX)

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2017, de 13 de dezembro - Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da floresta

Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro - Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro - Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos

Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 03 de novembro - Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas provenientes das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017

Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 03 de novembro - Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte

Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 03 de novembro - Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 02 de novembro - Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 02 de novembro - Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017, de 02 de novembro - Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017, de 02 de novembro - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017, de 31 de outubro - Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro - Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017, de 31 de outubro - Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017, de 31 de outubro - Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro - Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017, de 30 de outubro - Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro - Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro - Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro - Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017, de 02 de outubro - Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017

Despacho n.º 6002/2017, de 06 de julho - Determina o apoio financeiro às ações de sensibilização e informação, no âmbito da Gestão Florestal e Fitossanidade e da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017, de 08 de maio - Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

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  • GERAL

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro). 

Orgânica do Ministério da Administração Interna

Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro  (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio). 

Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC).

Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015  de 13 de janeiro,  e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual).

Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho

Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores

 

Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil

 

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil

 

Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional

 

Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil

 

Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade

 

Lei de Segurança Interna

 

Portaria define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC)

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  • INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro.

Aprovação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada

Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro, do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.

Estabelecimento do regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro