MOÇÃO - CRISE DO DOURO | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA PESQUEIRA

MOÇÃO – CRISE DO DOURO

CONSIDERANDOS:

- A Região Demarcada do Douro é a mais antiga região delimitada e regulamentada do mundo, datada de 1756, elevada, aliás, ao estatuto de Património da Humanidade pela UNESCO em 2001, sendo o Vinho do Porto o maior embaixador de Portugal no mundo.

A Região exporta cerca de 44% do valor total das exportações portuguesas de vinhos, sendo o Concelho de S. João da Pesqueira o maior produtor de Vinho do Porto;

- O Douro, pelo seu reconhecimento mundial, vive, porém, no paradoxo de aparentar um estatuto de bem-estar, mas que não corresponde minimamente à realidade de quem vive da região, que enfrenta há vários anos uma crise estrutural e evidente. A RDD atravessa uma crise estrutural de enorme gravidade, que se consubstancia fundamentalmente na redução dos quantitativos de benefício/APMG (perda de cerca de 20 a 25% entre 2022 e 2024), estagnação e redução dos preços, e agravamento dos custos de produção. A tudo isto acresce o contexto internacional.

Neste ano de 2024 a crise, não só subsistiu, como se agudizou ao seu extremo. Na verdade, não bastava verificar-se ao longo destes últimos anos a desvalorização do nosso produto de excelência, um abrupto abaixamento dos preços pagos aos viticultores pelas suas uvas, para passarmos este ano à situação extrema em que muitos produtores, famílias inteiras, não têm sequer quem lhes fique com as uvas;

- A crise tem obviamente múltiplas e complexas causas, sendo muitas delas identificadas e que têm naturalmente contra medidas possíveis para as quais vimos alertando há muito aos sucessivos governos e instituições do setor, todas caindo, porém, em “saco roto”. Não há uma decisão que seja, que procure alterar o quadro, num quadro de inércia senão cúmplice, pelo menos negligente, de um conjunto de entidades com poder de decisão.

A especulação criminosa de agentes económicos mobilizados pela ganância e indiferença a danos causados a terceiros e à Região, fazendo entrar vinhos e mostos a preços ainda mais baratos, contando com a permissividade de outros atores com competências na Região. A Região parece, infelizmente e injustamente, nunca ter contado com os sucessivos governos centrais, mais mobilizados para outros assuntos da capital.

CONCLUSÕES:

Deliberou esta Assembleia Municipal, no dia quinze de julho de 2024, aprovar a presente moção, pedindo ao Governo que se debruce sobre os problemas da Região, uma Região que tanto dá ao País em prestígio e economia.

Querendo contribuir para soluções, a Assembleia Municipal vem apresentar algumas propostas de medidas a equacionar:

Medidas de muito curto prazo (a implementar urgentemente para este ano):

- Destilação de crise, apoiando exclusivamente empresas que não importaram vinho nos últimos 3 anos;

- Fiscalização/varejo do IVDP na entrada de mostos e vinhos de fora da região.

Medidas de médio longo prazo:

- Fiscalização efetiva do IVDP na entrada de mostos e vinhos de fora da região;

- Cruzamento dos dados do manifesto da produção com a faturação entregue pelos produtores às finanças e/ou obrigação dos produtores de manifestar a sua produção junto do IVDP;

- Descativação das receitas do IVDP, para apoio imediato à produção 2024 (como forma de o Estado apoiar a Região) e, no futuro, para efetiva promoção dos vinhos do Douro;

- Promover a reconciliação da produção com o comércio, que no futuro permita a possibilidade de estabelecer acordo de médio prazo, definindo quantitativos a produzir e preços, permitindo alguma previsibilidade e estabilidade;

- Aprovar a Portaria na sequência da Lei que restaura a Casa do Douro, como voz da produção, com órgãos eleitos pelos viticultores.

Deliberou a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira remeter a presente moção a Sua Exa. o Presidente da República Portuguesa, ao Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro Ministro, ao Sr. Ministro da Agricultura, ao Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, à Comissão Parlamentar de Agricultura, a todos os partidos com assento parlamentar, ao IVDP, ao IVV, à CCDR-N, a todas as Associações representativas da produção (Federação Renovação Douro, Prodouro, ALD), à AEVP, aos Srs. Presidentes de Câmara e Presidentes das Assembleias Municipais dos Concelhos da Região do Douro e à Comunicação Social.

S. João da Pesqueira, 15 de Julho de 2024

O Presidente da Assembleia Municipal,

(Eduardo Manuel Dâmaso Frederico, Eng.º)

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