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- 40 PRINCIPAIS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA PESQUEIRA NO ÂMBITO DA CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
40 PRINCIPAIS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA PESQUEIRA NO ÂMBITO DA CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
CONHEÇA AS 40 PRINCIPAIS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA PESQUEIRA NO ÂMBITO DA CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
MEDIDAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19:
A Câmara Municipal, ainda antes da declaração do estado de emergência, tomou as decisões de prevenção que se impunham, através da aprovação do Plano de Contingência, no dia 6 de março, e posterior ativação da 1.ª e 2.ª fases (prevenção e mitigação), decisões essas complementadas através dos despachos de 12, 13, 16, 23 e 27 de março, determinando essencialmente o seguinte:
1. Reunião, no dia 9 de março, com todas as entidades relevantes no âmbito da Proteção Civil (Freguesias, IPSS`S, GNR, Párocos, Associações Humanitárias dos Bombeiros e Empresas de Transportes Públicos de Passageiros) para apresentação do Plano de Contingência e recolha de sugestões;
2. Solicitação dos planos de contingência das entidades de maior risco (empresas de transporte, IPSS`s, Juntas de Freguesia, entre outras);
3. Implementação de um e-mail e de uma linha de atendimento telefónico para atendimento dos munícipes em backoffice;
4. Suspensão dos prazos administrativos;
5. Adoção e reforço de medidas de limpeza e desinfeção nos edifícios do município;
6. O encerramento ao público de todos os serviços e edifícios não essenciais, nomeadamente Pavilhão Gimnodesportivo, Piscinas, Museus, Biblioteca, Posto de Turismo, Cineteatro, entre outros, dispensando o trabalho presencial dos funcionários municipais, através da adoção do teletrabalho, mantendo ao serviço os trabalhadores que prestam serviços essenciais (recolha de resíduos sólidos urbanos, entrega de bens essenciais, serviços de águas e saneamento, serviços de desinfeção de espaços públicos, serviços de atendimento telefónico ao munícipe, serviço de proteção civil e outros serviços administrativos essenciais;
7. A suspensão de todos os eventos sociais, desportivos, culturais e recreativos do município;
8. Criação de canais alternativos para funcionamento de alguns serviços encerrados, através de comunicação via Facebook (Educação Física, PESQUEIRA EDUCA, Bibliotecas, etc.);
9. A suspensão dos mercados e feiras municipais;
10. A suspensão de cobranças presenciais de águas e rendas e outras taxas;
11. O encerramento dos parques infantis ou urbanos e dos WC`S públicos da responsabilidade do município;
12. Desinfeção dos arruamentos públicos, especialmente os centrais, onde se verificava maior presença ou circulação de pessoas, articulando com as juntas de freguesia a desinfeção de todos os arruamentos das localidades com o fornecimento de desinfetante às mesmas (serviço que se mantem em funcionamento permanente), bem como o reforço da higienização de contentores de resíduos, multibancos, paragens de autocarro, cabines telefónicas e outro mobiliário urbano;
13. Solicitação dos Planos de Contingência das Empresas Agrícolas do concelho e envio de um conjunto de recomendações no que respeita, especialmente, aos trabalhadores agrícolas provenientes de fora do concelho.
No dia 23/03/2020 foi acionado o Plano Municipal de Emergência, comprometendo todos os agentes de proteção civil a articular entre si (Presidente da Câmara, GNR, Bombeiros e Saúde Local) as medidas necessárias à avaliação, monotorização e operacionalização do combate à COVID-19 no concelho:
14. Monitorização centralizada no Presidente da Câmara para, através da GNR, interpelar e sensibilizar os cidadãos regressados de fora do concelho, bem como os estabelecimentos de comércio, para o cumprimento das medidas determinadas pela Declaração do Estado de Emergência;
15. Monitorização diária centrada no Presidente da Câmara da situação dos Lares e Centros de Dia (IPSS), Bombeiros e Saúde Local;
16. Realização, a expensas exclusivas do município, de 495 testes a todos os utentes e funcionários das IPSS, bem como a todos os que prestam serviço, nesta fase, nos Bombeiros, GNR, Saúde Local e serviços externos do município e das freguesias com atendimento e contacto com o público;
17. Reserva de todos os quartos de um Hotel em D. João da Pesqueira e identificação dos edifícios municipais adequados para receber idosos provenientes das IPSS`S no caso de existirem casos confirmados ou suspeitos de infeção causada por COVID-19;
18. Reserva de 40 camas adicionais para colocação nos edifícios destinados à receção de idosos das IPSS`S, em complemento às existentes no Hotel e nas IPSS`S;
19. Fornecimento de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) a IPSS`S, Bombeiros e Saúde Local do Concelho;
20. Pagamento da totalidade do apoio à atividade corrente às Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, no montante de 40 mil euros (20 mil euros para cada Associação) para garantir liquidez imediata neste período de redução de atividade e aumento de gastos com a aquisição de equipamentos e produtos de proteção individual e desinfeção.
MEDIDAS DE APOIO SOCIOECONÓMICO ÀS FAMÍLIAS E EMPRESAS DO CONCELHO DURANTE A FASE DE MITIGAÇÃO:
21. Isenção das tarifas fixas da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos a todas as pessoas e empresas do concelho e alargamento do 1.º escalão de faturação do consumo de água (dos 5 m3 para os 15m3), durante o período de 1 de março a 31 de maio de 2020;
22. Isenção total do pagamento das rendas devidas pelos estabelecimentos comerciais arrendados ao município que tenham encerrado totalmente, durante o período de 1 de março a 31 de maio;
23. Redução de 50% no pagamento das rendas de habitações arrendadas ao município, durante o período de 1 de março a 31 de maio;
24. Isenção total, durante o ano de 2020, das seguintes taxas municipais: Licenciamento de Atividades Empresariais, Publicidade; Ocupação do Espaço Público com Esplanadas e similares;
25. Criação de duas equipas no município para aquisição e entrega no domicílio, a pessoas idosas (+ de 65 anos ou com doenças oncológicas/crónicas), de bens alimentares de 1ª necessidade e medicação, em articulação com as juntas de freguesia;
26. Reforço dos bens existentes na Loja social para dar resposta aos mais desfavorecidos e afetados pela crise causada pela pandemia, em articulação com o Serviço de Ação Social do município;
27. Aquisição de serviços de implementação do Office 365 Cloud para o Agrupamento de Escolas do concelho, de modo a assegurar ferramentas de estudo entre alunos e professores, num contexto de aulas on-line no terceiro período;
28. Criação de uma Linha de Apoio Psicológico para apoio aos munícipes mais isolados e debilitados pelos efeitos causados pela ansiedade e stress deste período, através do número 964176150;
29. Manutenção do atendimento telefónico a situações urgentes de cariz social através do número 254 489 999;
30. Criação de uma linha de atendimento direto no Centro de Saúde de S. João da Pesqueira (254 489 998) para atendimento a munícipes, em alternativa à linha SNS 24;
31. Funcionamento permanente do Gabinete de Empreendedorismo do município, em articulação com a associação Capital Douro, no apoio às micro e pequenas empresas do concelho, para acesso e aplicação das várias medidas de apoio criadas pelo Governo, Município, Instituições Financeiras, entre outras, com apoio jurídico e financeiro se necessário.
MEDIDAS APOIO SOCIOECONÓMICO ÀS FAMÍLIAS E EMPRESAS DO CONCELHO, DURANTE A FASE DE RECUPERAÇÃO:
32. Preparação da proposta de redução da participação variável no IRS em 2021, devolvendo mais IRS aos munícipes, por forma a aumentar de forma direta o seu rendimento líquido;
33. Preparação da proposta para a criação de critérios mais abrangentes de isenção de Derrama para efeitos do ano de 2020 às empresas em função do volume de negócios, setor de atividade e criação de emprego, no sentido de apoiar as empresas mais pequenas, dos setores mais prejudicados pela pandemia e que criem mais postos de trabalho;
34. Interpelação do Governo para utilização e reforço do Fundo de Emergência Municipal, no sentido de financiar as despesas que os municípios suportaram na contenção, mitigação e recuperação da pandemia causada pela COVID-19, por forma a canalizarem essas verbas para investimento público estratégico;
35. Reforço da ação e dos recursos do Gabinete de Empreendedorismo do município, em articulação com a associação Capital Douro, no apoio às micro e pequenas empresas do concelho, para acesso e aplicação das várias medidas de apoio criadas pelo Governo, Município, Instituições Financeiras, entre outras para a fase de recuperação da crise causada pela Pandemia;
36. Criação de um Fundo Municipal de Apoio Não Reembolsável à Criação de Postos de Trabalho (FACE – Fundo de Apoio à Criação de Emprego) independente das Instituições Financeiras;
37. Interpelação do Governo para criação de apoios concretos para os produtores agrícolas que poderão sofrer perdas económico-financeiras derivadas da quebra acentuada dos preços das matérias primas (uvas, vinho, azeitona, amêndoa, maça, etc.), através, designadamente, da criação de mecanismos alternativos de compensação para garantia do rendimento médio dos anos anteriores;
38. Diminuição do prazo médio de pagamento às empresas e outras entidades locais, de forma a aumentar a liquidez das mesmas para conseguirem satisfazer os compromissos mais urgentes;
39. Isenção de taxas urbanísticas no licenciamento de obras para projetos para a construção/reabilitação da primeira habitação;
40. Preparação e elaboração de Estudo, em conjunto com as empresas do setor da Hotelaria, Restauração e Turismo, para realização de campanha de Marketing Territorial, no sentido de recuperar mais rapidamente os níveis de procura pré-crise, por forma a garantir a sustentabilidade deste setor que, antes da pandemia, estava em franco crescimento no concelho e na região.
As presentes medidas estão sujeitas obviamente a alterações através da inserção de novas medidas.