A Assembleia Municipal aprovou em reunião ordinária, no dia 30 de abril de 2025, a seguinte moção.

Considerando que:

O Douro - região delimitada e regulamentada mais antiga do mundo, Património da Humanidade, que exporta cerca de 44% do valor total das exportações portuguesas de vinhos - enfrenta há vários anos uma crise estrutural e evidente de enorme gravidade, que se consubstancia fundamentalmente na redução dos quantitativos de benefício/APMG, estagnação e redução vertiginosa dos preços, e agravamento dos custos de produção;

• Em 2024, a crise no setor vitivinícola não só persistiu como atingiu proporções alarmantes. A desvalorização progressiva de um dos nossos produtos de excelência – a uva – agravou-se até ao ponto em que muitas gerações de viticultores que se têm dedicado ao cultivo da vinha, foram obrigados a deixar as suas uvas penduradas nas videiras. Esta é uma realidade dramática e inaceitável;
• Este colapso não surgiu por acaso, nem é fruto de causas imprevistas. Há muito que os viticultores têm vindo a alertar os sucessivos governos e instituições do setor para os sinais evidentes de deterioração. A queda abrupta dos preços pagos aos produtores, a ausência de medidas estruturais e o abandono progressivo da Região por parte das entidades centrais são apenas algumas das faces desta crise;
• Lamentavelmente, todos os apelos foram em vão. Assistimos ao longo dos anos a uma inércia institucional que, se não foi cúmplice, foi no mínimo negligente. Falta coragem política, visão estratégica e vontade de intervir. A Região tem sido sistematicamente esquecida pelo poder político, enquanto outros interesses, recebem atenção e apoio significativo;
• Nos últimos três anos, a situação tem-se agravado de forma contínua, marcada por sucessivas reduções na atribuição de benefício, pela entrada de vinhos e mostos importados no circuito comercial, pela deficiente fiscalização por parte do IVDP, e ainda pela ineficácia das medidas adotadas, nomeadamente a chamada 'destilação de crise' levada a cabo nos últimos cinco anos, que em nada têm contribuído para resolver o problema. Os únicos verdadeiros prejudicados têm sido, sistematicamente, os produtores de uvas;
• Toda a conjuntura económica mundial, agravada pela decisão da aplicação de tarifas pelos EUA, teve como consequência imediata a retração das casas exportadoras, que já começaram a comunicar aos viticultores que não irão adquirir uvas na próxima vindima, rompendo uma relação económica e social histórica que sustentou o equilíbrio da fileira duriense;
• Os viticultores já iniciaram o granjeio, com elevados encargos em mão de obra, produtos fitossanitários e manutenção, sem qualquer garantia de escoamento da produção, colocando em causa o rendimento de centenas de famílias e a continuidade da atividade vitícola;
• A esmagadora maioria dos produtores da região são pequenos e médios viticultores, cuja sobrevivência depende exclusivamente da venda de uvas, sendo esta situação insustentável e de alto risco para a coesão social, a economia local e a preservação da paisagem classificada como Património Mundial;
• A ausência de uma estratégia de valorização da produção primária, aliada à desresponsabilização dos agentes comerciais, põe em risco o futuro da viticultura duriense e exige uma resposta política, técnica e social imediata;
• Para agravar ainda mais o cenário, assiste-se a uma especulação económica irresponsável de agentes movidos pela ganância. Estes introduzem vinhos e mostos a preços ainda mais baixos no mercado, distorcendo as regras da concorrência e minando a sustentabilidade da produção local. Tudo isto com a conivência, direta ou indireta, de entidades que deveriam zelar pelo equilíbrio e justiça no setor;
• É urgente uma resposta concreta, firme e imediata. A nossa Região, os nossos produtores e o nosso património vitivinícola não podem continuar a ser sacrificados por indiferença ou interesses alheios.

Com a aprovação desta moção, a Assembleia Municipal pede ao Governo que se debruce definitivamente sobre os problemas da Região, pois esta é, de facto, uma bandeira de Portugal reconhecida mundialmente pela qualidade dos seus vinhos, especialmente o Vinho do Porto, e desempenha um papel significativo na economia do país.

MOÇÃO

1. Expressar solidariedade e apoio incondicional aos viticultores do Douro, reconhecendo o seu papel insubstituível na preservação da economia rural, do património natural e da identidade regional;
2. Recomendar ao Governo e ao IVDP a implementação imediata de um plano de emergência para o setor, que inclua:

-     Medidas de compensação aos viticultores por perda de rendimento;

-     Incentivos à diversificação de destino da produção de uva;

-     Facilidade de acesso ao crédito agrícola e renegociação de dívidas;

-     Reforçar e credibilizar um plano eficaz de fiscalização cadastral e da circulação de produtos vínicos na e para a RDD.

1. Solicitar com a máxima urgência o resultado do estudo solicitado pelo Ministro da Agricultura sobre a viabilidade económica do uso exclusivo de aguardente vínica do Douro para incorporar na produção do Vinho do Porto;
2. Solicitar ao Governo que destine fundos para a Crise do Douro e nomeie uma Estrutura de Missão, com dedicação exclusiva, a qual deverá integrar a Direção da Casa do Douro, IVDP, Presidentes da CIMDouro e Conselheiros do Interprofissional, de modo a implementar medidas que ajudem a resolver a Crise, a escoar a Produção e alavancar as Vendas, nomeadamente através de um Plano de Marketing Nacional e Internacional, que estimule o consumo de Vinho do Porto;
3. A implementação da taxa turística de sustentabilidade do Douro a favor dos viticultores
4. A implementação de medidas regionais e nacionais por forma a controlar a importação de mostos e vinhos do estrangeiro;
5. Inclusão no Observatório de Preços Agroalimentar a Uva da RDD, por forma a apurar um preço justo e digno para as uvas, antes de cada colheita anual, garantindo a sustentabilidade económica da viticultura e consequentemente a sustentabilidade social e ambiental da Região do Douro, de modo a acompanhar os custos de produção e a inflação;
6. Existência de uma taxa de lucro fixa após a venda direta do produtor no circuito comercial, por forma a incentivar o consumo e a impedir a aplicação de margens excessivas de lucro;
7. Apelar às casas exportadoras para que assumam a sua responsabilidade social e económica, garantindo contratos de compra justos, continuidade nas relações comerciais e compromisso com a sustentabilidade da cadeia de valor dos Vinhos do Porto e Douro.

A presente moção será enviada:

• Ao Sr. Presidente da República;
• Ao Governo da República;
• Ao Ministério da Agricultura;
• Ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP);
• À Casa do Douro;
• À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N);
• À Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro);
• Às Assembleias Municipais da Região Duriense;
• Aos grupos parlamentares da Assembleia da República;
• E aos órgãos de comunicação social regional e nacional.

Consulte o documento na integra aqui: Moção