LEGALIZAÇÃO DE FUROS E POÇOS

A Lei das Águas e das Descargas de Águas Residuais obriga ao licenciamento de todas as captações de água (furos, minas, poços, noras) de águas subterrâneas ou superficiais e a descarga de águas - fossas sépticas, ao abrigo do DL 226-A/2007, de 31 de Maio.

Esta exigência de registo por parte da autoridade visa uma melhor gestão, planeamento, monitorização e fiscalização deste recurso esgotável. Pretende também acautelar o conflito de uso entre as diferentes tipologias dos recursos hídricos, como por exemplo, uma descarga de águas residuais na envolvente de uma captação de águas.

No sentido de evitar a deslocação de todos os proprietários do concelho de S. João da Pesqueira à cidade de Lamego para constituição do processo, a Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, mais concretamente o Gabinete Agrícola disponibiliza a partir de agora este serviço, elabora os processos e envia para a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.

O processo de regularização destas infraestruturas não tem qualquer custo para o requerente, deverá apenas apresentar a identificação do utilizador, tipo e características da utilização e identificação exata do local com indicação das coordenadas geográficas (carta militar 1:25000 ou ficha P3).

Deverá proceder ao licenciamento destas captações de água para permitir uma melhor gestão de recursos hídricos e salvaguardar os seus direitos e interesses como utilizador devidamente titulado.