INFORMAÇÃO | DOCUMENTO EM DISCUSSÃO PÚBLICA - PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA PESQUEIRA

Torna-se Público, que em 29 de janeiro de 2026, a Câmara Municipal S. João da Pesqueira deliberou em reunião aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Habitação do Município de S. João da Pesqueira e proceder à abertura de um período de discussão pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação, por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República. Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta de Regulamento durante o horário normal de expediente, entre as 9h00 e as 17h30, no Balcão Único de Atendimento, sito no Edifício dos Paços do Município. Os interessados poderão apresentar os seus pedidos de esclarecimento, observações ou sugestões, por escrito, remetidas pelo correio ou entregues no local acima referido, ou ainda através de endereço eletrónico para cmsjp@sjpesqueira.pt. 

Documentos para consulta:

Aviso Diário da República

Edital 09/2026

Projeto de Regulamento